Informações sobre o processamento de dados e os seus direitos
Seus dados estão em boas mãos com a AOK, que deve cumprir o sigilo social (§ 35 SGB I – Sozialgesetzbuch, Erstes Buch (I); Código de Segurança Social Alemão, Livro I). Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD da UE), fortalecendo ainda mais os seus direitos como cliente. As informações a seguir fornecem um panorama sobre a coleta e o processamento dos seus dados e os seus direitos relacionados.
Para que processamos os seus dados e com que base jurídica?
Como prestadora de seguro solidário de saúde e de cuidados de longa duração, a AOK tem a função de manter, recuperar ou melhorar o estado de saúde dos seus segurados, bem como prestar assistência a quem precisa de cuidados e depende de apoio solidário devido à gravidade da sua condição.
Os serviços e demais despesas são financiados pela cobrança de contribuições de empregadores e membros.
Para poder cumprir essas funções legalmente atribuídas, a AOK-Bundesverband processa os dados necessários. Tais dados são coletados do usuário com base em deveres legais de cooperação (ver, entre outros, §§ 60 ss. do Erstes Sozialgesetzbuch – SGB I) ou no seu consentimento. Além disso, nos termos do referido Sozialgesetzbuch, a AOK também recebe dados de terceiros (por exemplo, do seu empregador ou de prestadores de serviços). O não fornecimento dos dados pode lhe trazer desvantagens na concessão de benefícios (recusa ou retirada de benefícios).
A base legal para o processamento de dados do seguro de saúde é o § 284 SGB V. Para o seguro de cuidados de longa duração, é o § 94 SGB XI. Além disso, a AOK-Bundesverband tem atribuições previstas em outras disposições legais que exigem o processamento de dados pessoais.
Adicionalmente, a AOK-Bundesverband processa dados com base em declarações expressas de consentimento (art. 6 (1), item a) do RGPD da UE).
Quais dados são processados?
Processamos as seguintes categorias de dados:
- Dados pessoais (por exemplo, dados de endereço e contato, data de nascimento)
- Dados sobre a adesão e o seu início
- Dados sobre tarifas facultativas e programas de bonificação
- Dados de prestadores de serviços e outros parceiros contratuais
- Dados de potenciais clientes e participantes de sorteios
- Dados de promoções e programas
Quem tem acesso aos seus dados?
Os dados são regularmente transmitidos, em conformidade com a legislação, a: instituições de seguros de pensão e acidentes; Bundesagentur für Arbeit (Agência Federal de Emprego); Medizinischer Dienst der Krankenversicherung (Serviço Médico do Seguro de Saúde); prestadores de serviços; órgãos de assistência social; bem como no contexto de operações de pagamento a instituições financeiras, empregadores e órgãos pagadores. Além disso, os dados só podem ser transmitidos nos casos individuais previstos por lei, de acordo com §§ 67d ss. do SGB X (por exemplo, a autoridades policiais, administração local e municipal, autoridades fiscais).
A AOK pode ter suas atribuições legais cumpridas por outros fornecedores, parceiros ou prestadores de serviços (especialmente subcontratantes).
A AOK-Bundesverband pode usar e processar para outros fins os dados legalmente coletados e armazenados dos titulares, desde que com outra base legal nos termos do SGB ou com consentimento explícito do titular dos dados.
Por quanto tempo armazenamos seus dados pessoais?
Para o cumprimento das funções, os dados serão armazenados pelos períodos de retenção legalmente especificados (por exemplo, § 110a SGB IV, § 304 SGB V, § 84 SGB X, § 107 SGB XI) e depois excluídos.